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Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets
O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta alt...
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Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante
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Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS
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Há 1 mês
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
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Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade
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