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Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante
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Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS
O Projeto de Lei 1220/25, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque...
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Há 9 meses
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
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Há 9 meses
Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 9 meses
Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 9 meses
Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras
A lei de propriedade industrial permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público
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Há 9 meses
Relator afirma que Universidade do Esporte deve começar a funcionar em 2027; ouça a entrevista
Parlamentar destaca que a iniciativa fortalecerá a estrutura do esporte no Brasil, integrando conhecimento acadêmico e experiência prática
Câmara
Há 9 meses
Comissão aprova restrição à destruição de máquinas apreendidas em garimpo ilegal
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 9 meses
Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência
Câmara
Há 9 meses
Projeto prevê duplo grau de jurisdição para declaração de inelegibilidade
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara
Há 9 meses
Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Câmara
Há 9 meses
Projeto obriga planos de saúde a cobrir tratamentos psiquiátricos fora do rol da ANS
O Projeto de Lei 5638/25 obriga os planos de saúde a cobrirem medicamentos e tratamentos para transtornos mentais graves e resistentes, mesmo que n...
Câmara
Há 9 meses
Projeto cria regras para bicicletas elétricas e exige cadastro e capacete
Proposta também define idade mínima para condução desses veículos
Câmara
Há 9 meses
Por falta de acordo, sessão do Plenário não terá votações nesta quarta-feira
A Câmara os Deputados cancelou a sessão de votações do Plenário desta quarta-feira (11) por falta de acordo dos líderes partidários em relação aos ...
Câmara
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Comissão aprova proibição de armas para quem estiver sob medida protetiva
A Câmara dos Deputados continua analisando o projeto
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