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Nova lei impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres
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Lei Bárbara Penna, sancionada, amplia proteção a vítimas de violência doméstica
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CCT aprova 39 outorgas de emissoras de rádio e TV
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Aprovado projeto que aumenta piso salarial de médicos e dentistas
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Yoga, meditação, acupuntura: CAS aprova selo de práticas complementares
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Regulamentação profissional da arteterapia é aprovada na CAS
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CCT aprova projeto que obriga operadoras a ampliar cobertura de telefonia
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (20), em turno suplementar, um projeto que obriga operadoras de telefonia celular ...
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PEC que dá ampla autonomia ao Banco Central deve ser votada na quarta
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