De iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré, André Luiz Baier na última semana, foi aprovado em sessão ordinária, um requerimento com direcionamento à presidência da Câmara Federal pedindo celeridade procedimental e voto favorável dos deputados federais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 47, de 2023, que prevê a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidores públicos, policiais (civis e militares) e outros profissionais que estiveram vinculados à administração dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, especialmente durante a primeira década de sua formação. O documento estende o pedido às lideranças e bancadas partidárias, e em especial aos deputados federais por Rondônia.

De acordo com a proposta, se aprovada, todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos Estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.  

O vereador André Baier preocupado com a situação ressalta que o voto dos 513 deputados federais nessa matéria é necessário para promover justiça trabalhista com os servidores dos ex-territórios. “Estes votos, é mais que um ato de Justiça, é um ato de reconhecimento por aqueles que deram sangue e suas vidas pelo nosso território e aguardam entre 30 a 40 anos por esse merecido momento, tornando todos em servidores públicos federais. Precisamos do comprometimento da nossa bancada federal para garantir aprovação da PEC 47 na Câmara dos Deputados. É necessário que nossos representantes tenham vontade política diante dessa pauta." Destacou 

Outra observação trazida pelo vereador e acompanhada pelos seus pares na Casa de Lei quanto à importância e necessidade de aprovação da PEC, é o impacto significativo da proposta na economia de Rondônia. “Estamos falando de uma medida que terá um impacto direto na economia de Rondônia, uma vez que a União assumirá de forma permanente as despesas de remuneração e benefícios, garantindo a estabilidade merecida por aqueles que serviram no antigo território federal”, explicou.

A PEC 47/2023, no momento, encontra-se na presidência da Câmara Federal, aguardando deliberação do presidente Arthur Lira (PP).

Veja o documento, aqui.