22°C 32°C
Guajará-Mirim, RO
Publicidade

SOBRE DIÁRIAS: MPRO emite recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim

O MPRO concedeu um prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto à aquiescência aos seus termos e as providências eventualmente adotadas.

06/06/2024 às 13h28 Atualizada em 06/06/2024 às 13h31
Por: Portal Guajará Fonte: MPRO
Compartilhe:
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim na última quarta-feira (22/5), o instrumento refere-se à concessão de diárias no âmbito da Casa de Leis.
 
Responsável pelo caso, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes ressaltou que a Administração Pública deve sempre agir para atingir o bem comum, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a recomendação destaca que a concessão de diárias deve ser vinculada ao exercício da função pública e depende de uma motivação clara, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
 
 
A recomendação do MPRO inclui várias orientações para a Câmara Municipal e sua Controladoria Interna. Entre elas, a de que a Câmara Municipal deve se abster de conceder o pagamento de diárias a servidores e vereadores que tenham como única finalidade a entrega ou protocolo de documentos em outros municípios. Além disso, a Câmara Municipal deve autorizar o pagamento de diárias apenas em caso de justificativa clara e precisa acerca do motivo e da necessidade do deslocamento, bem como a demonstração da necessidade de pernoite.

 
Entre as orientações à Controladoria Interna da Câmara Municipal, por sua vez, a recomendação pontua que não apenas deve ser realizado o devido controle dos procedimentos administrativos de diárias, visando verificar a real necessidade e interesse dos deslocamentos, como também, ser apresentadas, sempre que possível, outras medidas mais eficientes e econômicas para a continuidade dos serviços que substituam a concessão de diárias.

 
O MPRO concedeu um prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto à aquiescência aos seus termos e as providências eventualmente adotadas. O desrespeito aos termos da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Guajará-Mirim-RO - RO
Sobre o município
Guajará-Mirim é um município brasileiro do estado de Rondônia, Região Norte do país. É o segundo maior município do estado em extensão territorial, e o oitavo em população.
Ver notícias
Guajará-Mirim, RO
22°
Tempo nublado

Mín. 22° Máx. 32°

23° Sensação
0.19km/h Vento
97% Umidade
100% (3.92mm) Chance de chuva
06h48 Nascer do sol
07h28 Pôr do sol
Ter 36° 22°
Qua 37° 22°
Qui 32° 22°
Sex 37° 21°
Sáb 34° 22°
Atualizado às 02h04
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,80 +0,02%
Euro
R$ 6,04 +0,05%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,40%
Bitcoin
R$ 604,866,74 -0,66%
Ibovespa
129,125,51 pts 1.74%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade