Nesta segunda-feira (27/05), o vereador Elias Crispim (PP), preocupado com a situação dos servidores do ex- territórios, apresentou o requerimento de n⁰053/2024 com objetivo de somar apoio junto a outras Câmaras municipais de Rondônia e outros Estados, a respeito da PEC 47. A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. 

O vereador Elias Crispim comentou sobre a importância desse pedido em conjunto ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia.

"O pedido desta Câmara Municipal de Guajará-Mirim de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências," estacou o vereador Elias Crispim. 

O parlamentar disse ainda que "o enquadramento é uma questão de justiça e esperado por estas famílias por anos. Não podemos prolongar ainda mais esta resposta! Por essa razão tive a iniciativa de apresentar esse requerimento para poder somar com o pedido de outras Câmaras municipais de outras cidades da nossa região, para que esse pedido em conjunto possa ajudar dar mais agilidade na tramitação da PEC 47." Finalizou o nobre vereador. 

Fonte: Portal Guajará