Através de Requerimento aprovado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (29-04), o vereador Elias Crispim (PP) solicitou à Prefeitura, a criação ou reativar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme a Lei nº 435-GABPREF/1992,  criada que Dispõe sobre a Assistência aos Deficientes Físicos e dá outras providências e a Lei nº 690-GAB-PREF/1990 que modifica  o Artigo 4º da Lei nº 435/92 de 07/04/92. 

O vereador Elias Crispim participou de uma Audiência Pública realizada no dia 23 de Abril de 2024, onde foi abordado vários assuntos, com intuito de apontarem soluções para os diversos problemas enfrentados pelos deficientes físicos e intelectuais no âmbito deste município, bem como nos demais órgãos da administração pública direta e indireta. Dessa Audiência foi deliberado várias demandas, a principal pauta foi a revitalização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Por essa razão o parlamentar solicitou do Executivo Municipal a criação ou reativação do conselho. 

“Os conselhos municipais são espaços públicos formados por representantes da sociedade civil e da Prefeitura, que servem para apresentação e discussão de propostas e ideias que contribuem para definição de planos e ações no município”, explicou Elias Crispim.

Elias Crispim destacou a importância da criação ou reativação do órgão para que pessoas com deficiências tenham garantidos os direitos previstos em leis, se articule com a Administração Municipal e possam ser amparadas.

“É muito importante que o Conselho seja reativado para garantir mais acessibilidade aos serviços públicos, como educação, saúde e assistência, esporte, lazer, etc. E a gestão municipal, através da Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), sabe o quão importante será dar mais dignidade para pessoas com deficiência”, finalizou.

A solicitação foi encaminhada para o Poder Executivo com cópia a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS).

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Fonte: Portal Guajará.