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Projeto cria regras nacionais para o funcionamento de aterros sanitários
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O Congresso Nacional analisa projeto do Poder Executivo que modifica o Orçamento de 2026 para adequar o texto à reestruturação administrativa da ...
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Comissão aprova suspensão de regra que exclui comunidades terapêuticas do Suas
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova exigência de autorização federal para atuação de ONGs na faixa de fronteira
Medida não se aplica a organizações religiosas ou beneficentes; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova acesso a tecnologia assistiva pelo SUS para pessoas com deficiência
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto permite recuperação judicial para santas casas e fundações educacionais
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