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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão...
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Há 2 meses
Comissão de Constituição e Justiça aprova data para conscientização sobre a síndrome de Alagille
Doença genética rara afeta principalmente fígado e coração; projeto de lei segue para análise do Senado
Câmara
Há 2 meses
Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios
Objetivo é garantir a sustentabilidade do SUS e a oferta de tratamentos de ponta a preços acessíveis
Câmara
Há 2 meses
Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ
Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção
Câmara
Há 2 meses
PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte
Proposta busca preservar atuais mecanismos de incentivo, após a gradual substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços
Câmara
Há 2 meses
Comissão aprova cadastro nacional de condenados por estelionato e crimes financeiros
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 2 meses
Comissão aprova datas comemorativas e homenagens a pessoas, cidades e eventos
Propostas tramitaram em caráter conclusivo e seguem para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário
Câmara
Há 2 meses
Deputados analisam projeto que regulamenta filtro de relevância de recursos no STJ; acompanhe
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Sup...
Câmara
Há 2 meses
Câmara aprova regime de urgência para dois projetos; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para dois projetos. As propostas com urgência podem ser votadas diretame...
Câmara
Há 2 meses
Comissão aprova criação de Semana Nacional de Educação Cidadã
Proposta segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
Câmara
Há 2 meses
Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar
Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado Federal
Câmara
Há 2 meses
Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo
Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de inadimplência
Câmara
Há 2 meses
Projeto abre crédito orçamentário para financiamento de projetos de fundos regionais
Recursos vão financiar projetos no Nordeste e no Centro-Oeste; repasses não afetam a meta fiscal
Câmara
Há 2 meses
Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação
Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017
Câmara
Há 2 meses
Especialistas citam avanços e retrocessos na área ambiental em sessão solene na Câmara
Sessão solene reuniu parlamentares e especialistas, que debateram avanços e desafios na legislação ambiental do país
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