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Nova lei obriga hospitais a orientar pacientes sobre benefícios do INSS
Medida vale para unidades de saúde com assistentes sociais e busca facilitar o acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez
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Há 2 meses
Comissão aprova moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento
Proposta também inclui formação profissional; texto segue em análise na Câmara
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Há 2 meses
Comissão aprova proibição de propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 meses
Comissão aprova obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 meses
Comissão aprova obrigatoriedade do Plano Decenal de Assistência Social
Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 meses
Comissão aprova incentivos para contratação de segurança privada em bares e casas noturnas
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 meses
Comissão aprova uso de parceria público-privada para serviços administrativos em presídios
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 meses
Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 2 meses
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício
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Há 2 meses
Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários
Hoje em casos de expediente reduzido ou falha técnica nos computadore os prazos são prorrogados para o 1º dia útil seguinte
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Há 2 meses
Projeto simplifica divulgação de informações no mercado de valores mobiliários
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 2 meses
Comissão aprova instalação de painéis que mostrem velocidade medida por radares
Projeto segue em análise na Câmara
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Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças
Proposta transfere atribuição do Poder Judiciário para Conselho Tutelar e Ministério Público; texto segue em análise na Câmara
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Há 2 meses
Comissão aprova criação de cadastro nacional de protetores de animais
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência
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