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Resolução publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial dos Municípios também regula a ação dos servidores e candidatos nas dependências internas da Câmara de Vereadores de Porto Velho. A própria Casa tem 9 candidatos disputando vagas na Assembleia Legislativa e Câmara Federal. A Mesa Diretora autorizou o ingresso de veículos com propaganda política, mas desde que respeitado os limites impostos pela Lei Eleitoral, e a circulação de cabos eleitorais com botons de identificação dos candidatos. A conduta, no entanto, está vedada para os servidores, mesmo aqueles indicados em cargos comissionados até dos próprios vereadores candidatos.
A Câmara proibiu em suas instalações internas e externas fixação de propagandas de candidatos, distribuição de santinhos, realização de reuniões para tratar de campanha, cessão de móveis e imóveis da administração, inclusive os cedidos em benefício da atividade parlamentar, e o transporte em veículos oficiais ou cedidos à Câmara Municipal material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato.
Uma das novidades apresentadas pela Resolução é a vedação do uso de redes sociais, site, jornal, rádio ou qualquer veículo de comunicação contratado pela Casa para propaganda de candidatos, e discursos que façam promoção pessoal ou de candidaturas, inclusive nas comissões.
Os servidores que desobedecerem a Resolução podem sofrer processos internos.
Assembleia Legislativa
Em Resolução, a Assembleia Legislativa também autorizou o uso de seu estacionamento de veículos com plotagem de candidatos. Mas as mesmas vedações aplicadas por lei também estão valendo, proibindo, por exemplo, realização de campanha política nas dependências internas da Casa.
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