A Câmara Municipal de Guajará-Mirim, RO, aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, (28/08), durante sessão ordinária o Projeto de Lei nº 0023/2023 que determina a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal os dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas que estejam em andamento na cidade. A propositura é de autoria do vereador Elias Crispim do (Patriota).  

Na justificativa do projeto de lei, Elias Crispim lembrou, da importância do acesso à informação para possibilitar que o cidadão fiscalize os negócios públicos. “O objetivo deste projeto de lei, portanto, é ampliar a transparência na administração pública municipal, estabelecendo a necessidade da divulgação de dados das obras públicas para que a população guajaramirense possa fiscalizar e acompanhar seus governantes, assim como os recursos investidos em cada obra”, concluiu o vereador.

Conforme a PL, a presente lei não cria atribuições e nem mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para dar publicidade aos dados que, inclusive, já se presume que sejam armazenados pelo servidor responsável, ou seja, o presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e armazenados pelo ente Municipal.

Após sua aprovação no Poder Legislativo Municipal, o projeto é transformado em autógrafo de lei e, deverá ser enviado a Prefeita Raissa Paes (MDB), para fins de sanção e promulgação.