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Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

Iniciativas da Alero e atuação de instituições fortalecem a igualdade racial.

Portal Guajará
Por: Portal Guajará Fonte: ALE-RO
20/11/2026 às 06h40
Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos
O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade (Foto: Luciana Nassar I Agência ALEMS)

O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou medidas voltadas à igualdade racial e promoveu o reconhecimento de pessoas e organizações que atuam na defesa dos direitos da população negra.

 

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(Esta é a  segunda  de três reportagens especiais sobre a Consciência Negra)

 

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Ações e iniciativas da Alero a favor da igualdade racial

 

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) vem desenvolvendo ações e tomando medidas voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate à discriminação e à ampliação da representatividade da população negra nos espaços públicos e de decisão.

 

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Cotas raciais em concursos públicos

 

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Uma das principais iniciativas é a  Lei 5.732/2024 , de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que reserva no mínimo 20% das vagas em concursos públicos de Rondônia, para pessoas negras. Aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo então presidente da Casa, deputado Marcelo Cruz, a norma se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos concursos com pelo menos três vagas.

 

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A legislação prevê a autodeclaração dos candidatos como pretos ou pardos, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de mecanismos de verificação por comissões de heteroidentificação.


Em 2026, a política foi aplicada em um processo seletivo do governo estadual para a contratação de 2.091 profissionais da educação, considerado o primeiro certame estadual submetido à legislação.

 

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Reconhecimento a quem atua contra o racismo

 

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Em 9 de abril de 2025, a Alero realizou sessão solene, a pedido do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), para homenagear pessoas e organizações que atuam na defesa dos direitos da população negra e no combate à discriminação. Durante a solenidade, 115 pessoas receberam votos de louvor, entre ativistas, professores, líderes religiosos, defensores públicos e representantes de movimentos sociais.

 

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Foto: Reprodução/ALE-RO
115 pessoas receberam votos de louvor da Alero em reconhecimento à atuação na defesa dos direitos e da valorização da população negra (Foto: Francisco Costa I Assessoria Parlamentar)  

 

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A deputada Cláudia de Jesus destacou a importância da participação das organizações sociais na construção de políticas públicas de igualdade racial. O evento também reforçou reivindicações por maior representatividade, fortalecimento dos conselhos e investimentos em educação antirracista.

 

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Educação é caminho para combater o racismo

 

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A escola tem papel fundamental na formação de uma sociedade antirracista. A Lei 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares. Entretanto, a implementação ainda enfrenta dificuldades.

 

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Foto: Reprodução/ALE-RO
A educação antirracista deve envolver toda a comunidade escolar e não pode ser responsabilidade apenas dos professores negros, lembra Luciene Brito, coordenadora do MNU em Rondônia (Foto: Arquivo Pessoal) 

 

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A coordenadora de Comunicação do Movimento Negro Unificado (MNU) em Rondônia e cofundadora do Coletivo de Mulheres Pretas Empoderadas de Rondônia (Preticomitê), Luciene Brito Lisboa Ferreira, conhecida como “Pérola Negra” avalia que, em muitas instituições, as atividades sobre a temática racial ficam concentradas no mês de novembro, quando deveriam fazer parte do planejamento pedagógico durante todo o ano. Ela também considera que a responsabilidade pela educação antirracista não pode ficar restrita aos professores negros, mas deve envolver toda a comunidade escolar e as secretarias de Educação.

 

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A preocupação é ainda maior na primeira infância, período em que muitas crianças negras vivenciam situações de preconceito, inclusive relacionadas às características físicas, como o cabelo crespo. Essas experiências podem afetar a autoestima e a construção da identidade.

 

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A professora universitária e advogada DayseLeopoldino Dayse Leopoldino também defende que o respeito à diversidade seja trabalhado desde os primeiros anos escolares. Para ela, o conhecimento ajuda a desconstruir preconceitos reproduzidos, muitas vezes, sem reflexão.

 

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Dayse destaca ainda a responsabilidade das universidades na formação de profissionais preparados para reconhecer e combater a discriminação. Segundo ela, não basta garantir o ingresso de estudantes negros no ensino superior: é necessário assegurar inclusão, representatividade e oportunidades para que também ocupem posições de destaque nas instituições.

 

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Legislação garante instrumentos de proteção às vítimas

 

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O enfrentamento ao racismo também está previsto na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. A Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, define crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 

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Foto: Reprodução/ALE-RO
O defensor Fábio Roberto de Oliveira recomenda que vítimas e testemunhas de racismo formalizem denúncias e registrem boletim de ocorrência (Foto: Arquivo Pessoal) 

 

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O defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, ex-presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, explica que as vítimas podem buscar tanto a responsabilização criminal dos autores quanto à reparação civil pelos danos sofridos.

 

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Ele também esclarece a diferença entre racismo e injúria racial. Enquanto o racismo envolve práticas discriminatórias que atingem uma coletividade ou grupo, a injúria racial é direcionada a uma pessoa específica, com o objetivo de atingir sua honra e dignidade em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

 

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A Defensoria Pública pode prestar assistência às vítimas por meio do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial, acompanhar investigações e processos, oferecer orientação jurídica e buscar indenizações individuais e reparações coletivas.

 

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O defensor recomenda que vítimas e testemunhas formalizem as denúncias, procurem a Defensoria Pública e o Ministério Público e registrem boletim de ocorrência. A orientação é acionar a rede de proteção para evitar que os casos sejam esquecidos e garantir a responsabilização dos envolvidos.

 

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Racismo nas redes sociais também gera responsabilização

 

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O ambiente digital tornou-se outro espaço de reprodução de práticas discriminatórias. Publicações, comentários, mensagens privadas e coletivas podem disseminar ofensas racistas e incentivar atitudes de preconceito.

 

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Fábio Roberto alerta que muitos agressores acreditam, equivocadamente, que as redes sociais oferecem anonimato ou impedem a responsabilização. Entretanto, as manifestações racistas nesses ambientes podem ser utilizadas como provas em processos criminais e ações de indenização na esfera civil.

 

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O defensor ressalta que a internet não está fora do alcance da legislação. Assim, a prática de discriminação racial no ambiente virtual também pode gerar consequências jurídicas.

 

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Conselho fortalece debate e políticas de igualdade racial

 

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No município de Cacoal, a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) representa um avanço na articulação entre poder público e sociedade civil para discutir e fortalecer políticas de enfrentamento à discriminação.

 

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Foto: Reprodução/ALE-RO
Maria da Penha, presidente do Compir/Cacoal, defende igualdade salarial e mais presença negra nos espaços de poder e decisão (Foto: Arquivo Pessoal)  

 

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A presidente do conselho, a psicopedagoga Maria da Penha Simão de Souza Menezes, explica que o órgão contribui para o controle social e para a identificação de situações de racismo, discriminação e desigualdade que muitas vezes permanecem invisíveis.

 

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Ela também alerta para a subnotificação dos casos. Medo, vergonha e receio de sofrer novos constrangimentos estão entre os motivos que levam as vítimas a não formalizar denúncias. Além disso, a negligência do poder público pode contribuir para que situações de violência racial não sejam devidamente registradas.

 

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Maria da Penha ressalta que, embora Cacoal disponha de informações do Censo Demográfico de 2022, do IBGE, ainda é necessário produzir um diagnóstico específico sobre as condições socioeconômicas da população negra do município. Esses dados são importantes para orientar políticas públicas nas áreas de educação, saúde, emprego, renda e acesso aos serviços.

 

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Na educação, a presidente do Compir defende a aplicação efetiva da Lei 10.639/2003 e a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira no planejamento pedagógico da rede municipal.

 

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Na saúde, considera necessário garantir a aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com atendimento humanizado, respeito aos direitos constitucionais e observância dos princípios da igualdade, equidade e universalidade, além do combate ao racismo institucional.

 

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Nas áreas de emprego e renda, Maria da Penha defende igualdade salarial e ampliação das oportunidades para que pessoas negras ocupem cargos de poder, decisão e representação política.

Texto: Júlio Aires | Jornalista | Secom ALE/RO
Edição: Eliete Marques | Jornalista Secom ALE/RO

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