A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, juntos, autorizam a abertura de R$ 966,4 milhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. O colegiado também aprovou proposição que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União (leia mais abaixo).

O projeto de maior valor é o PLN 30/2026, que prevê R$ 420,7 milhões para os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. A maior parcela (R$ 370,6 milhões) será destinada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), responsável por obrigações relacionadas a antigos contratos de financiamento habitacional.

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O PLN 25/2026 destina R$ 290 milhões à Eletronuclear, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será utilizado em investimentos relacionados à construção da usina nuclear Angra 3, incluindo contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos.

Outra matéria aprovada é o PLN 12/2026, que libera R$ 168,1 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. A maior parte dos recursos (R$ 135,8 milhões) será destinada ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que oferece financiamento a empreendimentos turísticos.

Outros projetos

Confira os outros PLNs de créditos adicionais aprovados nesta quarta-feira pela CMO. Eles ainda precisam passar pelo Plenário do Congresso Nacional.

• PLN 8/2026: crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho;
• PLN 10/2026: crédito especial de R$ 11,5 milhões para várias dotações. A maior parte vai para o Plano Amazônia: Segurança e Soberania, que visa o desenvolvimento de ações de segurança pública na Amazônia Legal;
• PLN 14/2026: crédito especial de R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária. O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais;
• PLN 16/2026: crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para o Instituto Federal do Pará e para o Instituto Federal de Goiás;
• PLN 22/2026: crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro;
• PLN 26/2026: crédito especial para alguns ministérios, para a Presidência da República e para a Justiça Federal no valor de R$ 4,8 milhões;
• PLN 29/2026: crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça.

Remanejamento

Além dos dez projetos que liberam recursos, a CMO aprovou o PLN 18/2026, que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União. A proposta permite ao governo ajustar a distribuição de recursos sem precisar solicitar uma nova autorização ao Congresso Nacional para cada mudança abrangida pelas novas regras.

As novas hipóteses de remanejamento são as seguintes:

• decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023);
• projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221, de 2025, promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso;
• ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
• remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações.

Com informações da Agência Câmara