O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que impede o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer plenamente as funções do Executivo estadual de forma remota durante viagens e ausências do território rondoniense.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e analisou um recurso apresentado pelo Partido Liberal (PL) contra uma emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). A norma permitia que o governador continuasse despachando por meios digitais durante ausências comunicadas previamente ao Legislativo, sem que o vice-governador assumisse automaticamente o cargo.

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O TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade da emenda, por entender que a regra contrariava o modelo constitucional de substituição do chefe do Executivo e as normas federais aplicáveis aos estados.

Relator do caso no STF, o ministro Flávio Dino destacou que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais. Em seu voto, ressaltou que o vice-governador é eleito na mesma chapa do titular justamente para garantir a continuidade da administração em situações de ausência ou impedimento.

Segundo o entendimento apresentado pelo ministro, condicionar a posse temporária do vice à autorização ou à decisão do próprio governador enfraquece a legitimidade institucional e contraria princípios republicanos e democráticos.

Com a decisão unânime, fica mantido o entendimento de que, nas situações previstas constitucionalmente, o vice-governador deve assumir o comando do Executivo durante a ausência do titular, não sendo possível substituir essa regra pelo exercício remoto do cargo.

Confira a decisão na íntegra.