O vereador André Luiz Baier, conhecido como André do Sindicato (PT), encaminhou ao prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Rodrigues Uchôa, e ao secretário municipal de Saúde, Arildo Moreira, um pedido para regulamentar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Por meio do Ofício nº 052/2026, datado de 9 de novembro, o parlamentar solicitou que o Executivo elabore e encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei específico para regulamentar o repasse do benefício aos profissionais.

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O parlamentar sugere que 100% dos recursos federais efetivamente recebidos pelo município e destinados especificamente ao incentivo sejam repassados aos profissionais habilitados, seguindo critérios legais e de distribuição.

André também propõe ao Executivo Municpal que o pagamento seja realizado em parcela única anual, após o recebimento dos recursos federais, além de estabelecer critérios para os beneficiários e mecanismos de transparência sobre os valores recebidos e pagos.

“Entendemos que é necessário avançar na regulamentação local, estabelecendo critérios claros, transparentes e legais para o recebimento e a distribuição dos recursos federais destinados a essa finalidade”, destaca André do Sindicato no documento.

O vereador também cita como referência municípios de Rondônia, entre eles Guajará-Mirim, Cacoal e Vilhena, que já possuem legislação municipal específica sobre o incentivo.

A proposta foi encaminhada ao prefeito e ao secretário de Saúde para análise. 

Veja o documento

Fonte: Portal Guajará.