O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, encaminhou nesta segunda-feira (13), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 04/2023, revogando a atualização da planta genérica dos imóveis e definindo que a cobrança do IPTU 2023 vai seguir o estabelecido na lei complementar 878/21, que voltará a vigorar. O projeto ainda carece de aprovação na Casa Legislativa municipal.
"Na prática, estamos ouvindo o clamor social e o apelo dos vereadores, não implantando a atualização da planta genérica dos imóveis e aplicando no IPTU de 2023 os mesmos percentuais de correção de 2022. Contamos com a aprovação da matéria pela Câmara Municipal e seguimos atuando para equilibrar a necessidade de o município arrecadar de forma justa, para que seja possível a continuidade dos investimentos", explicou o prefeito.
A expectativa da prefeitura é de que, com o novo projeto aprovado, o município possa fazer as devidas correções e enviar aos contribuintes os carnês. "O IPTU é uma importante fonte de arrecadação e esperamos que o contribuinte, após essa discussão toda, se conscientize da necessidade de pagar o seu IPTU em dia, para que o município possa fazer ainda mais investimentos", afirmou o prefeito.
DESCONTOS
A nova matéria, caso aprovada, vai revogar a lei 926/22 e seu anexo único, mas ficam mantidos os descontos de 20% para pagamento do IPTU até 28 de abril; 15% para quem pagar até o dia 31 de maio e 10% para pagamento até 30 de junho.
Esse mesmo percentual de desconto será aplicado para quem pagar a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a conhecida taxa de lixo, com os mesmos prazos para o contribuinte assegurar a redução no valor.
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
A prefeitura também estabelece no novo projeto o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, para recebimento de contribuições por parte das entidades governamentais e não governamentais, referente ao estudo já realizado de Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no município de Porto Velho, que deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
ITBI
A iniciativa da prefeitura prevê ainda que a Semfaz fica autorizada a utilizar o estudo de Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis, como referência para subsidiar definição de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).
