O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma ação civil pública para que o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Velho adotem medidas para apurar possíveis irregularidades nos vínculos e nas jornadas de profissionais da saúde. Os procedimentos analisados pelo órgão identificaram prejuízos aos cofres públicos superiores a R$ 1 milhão.

A ação, que tramita sob sigilo, foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da capital após a análise de 11 inquéritos civis. As investigações identificaram profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), além de contratos com outros órgãos e municípios.

Continua após a publicidade

Entre as situações apontadas estão registros de ponto em horários simultâneos em unidades separadas por até 87 quilômetros, plantões sobrepostos e casos de profissionais que registraram expediente em um órgão enquanto estavam afastados por licença médica em outro. Mesmo nessas circunstâncias, os pagamentos teriam sido realizados integralmente.

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou aproximadamente R$ 740 mil em prejuízos em sete dos casos, considerando valores apurados entre 2024 e 2026. Com a atualização, o montante pode chegar a cerca de R$ 1 milhão.

Também foi considerado um débito de R$ 289 mil atribuído a um médico, condenado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a devolver valores referentes a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registros de frequência que comprovassem a prestação dos serviços. O Estado já cobra a dívida por meio de execução fiscal, mas o profissional ainda não foi citado.

A Promotoria também destacou que o problema pode alcançar um número maior de servidores. Em levantamento da folha salarial de agosto de 2026, a Sesau identificou 554 profissionais com dois vínculos. A secretaria informou que não dispõe de sistema para comparar esses dados com os registros municipais.

Entre as medidas solicitadas pelo MPRO estão a abertura de processos administrativos para analisar a situação de cada profissional identificado, a recuperação dos valores pagos indevidamente, por acordo ou ação judicial, e a fiscalização das jornadas a cada quatro meses. Os profissionais deverão declarar todos os vínculos públicos e privados e comprovar a compatibilidade dos horários.

Nos casos em que forem identificados vínculos incompatíveis, o pedido prevê que os profissionais sejam notificados para escolher um dos cargos, respeitando as regras legais. O Estado e o Município também deverão comprovar no processo as providências adotadas.

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria expediu uma Recomendação Estruturante e realizou uma reunião com as duas secretarias em agosto de 2026. Segundo o MPRO, apenas o Estado respondeu, e nenhum dos entes comprovou a adoção de medidas concretas para corrigir as falhas apontadas.

A ação tem caráter corretivo e preventivo e não apresenta pedido de punição a gestores ou servidores. O Ministério Público também solicita a aplicação de multa aos entes públicos em caso de descumprimento das determinações.