Hoje, 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como um dos mais importantes marcos na defesa dos direitos das mulheres brasileiras. Sancionada em 2006, a legislação mudou a forma como o país enfrenta a violência doméstica e familiar, criando mecanismos de proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e fortalecendo políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.

Duas décadas depois, no entanto, o país convive com um cenário contraditório. Os casos de feminicídio seguem em alta, e o número de medidas protetivas foi o maior da história entre janeiro e junho deste ano, 337 mil.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 732 feminicídios apenas no primeiro semestre de 2026, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. Há um contraste que deve orientar as prioridades públicas, no mesmo período em que as mortes violentas intencionais recuaram 8,2% no país, os feminicídios avançaram.

Apesar desse quadro, ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha impulsionou a organização de uma rede especializada de atendimento às mulheres em situação de violência. Entre os serviços fortalecidos nesse processo estão os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), que passaram a atuar com diretrizes técnicas voltadas ao acolhimento humanizado, ao acompanhamento psicossocial e à articulação com a rede de proteção.

Em Porto Velho, esse trabalho é desenvolvido pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), serviço especializado da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) da Prefeitura de Porto Velho que acolhe mulheres em situação de violência, promove orientação sobre direitos e realiza os encaminhamentos necessários para garantir proteção e acesso às políticas públicas.

Para a coordenadora do Cram, a assistente social Elesandra Lopes da Silva, celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer uma conquista histórica, mas também reafirmar a importância de fortalecer continuamente a rede de proteção.

“A Lei Maria da Penha representou uma mudança histórica na forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência contra as mulheres. Além de garantir mecanismos de proteção, ela fortaleceu serviços especializados como o Cram, ampliando o acesso das mulheres ao acolhimento, à informação e aos seus direitos.”

Durante todo o mês de agosto, a Prefeitura de Porto Velho realizará ações da campanha Agosto Lilás para conscientizar a população sobre a prevenção da violência contra as mulheres e divulgar os serviços que integram a rede municipal de proteção.

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, ressaltou que os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um marco na defesa dos direitos das mulheres e reforçam a importância de ampliar o acesso à informação e aos serviços especializados de proteção.

"Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam uma conquista histórica para a sociedade brasileira e reafirmam que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos. A Semias, por meio do Cram, trabalha diariamente para oferecer acolhimento humanizado, orientação e encaminhamento às mulheres que precisam romper o ciclo da violência. O Agosto Lilás é um convite para que toda a sociedade conheça essa rede de proteção, denuncie qualquer forma de violência e contribua para a construção de uma cultura de respeito, igualdade e proteção às mulheres."

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a campanha Agosto Lilás fortalece a conscientização da população e reafirma o compromisso da administração municipal com a proteção das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero. "A Lei Maria da Penha transformou a proteção dos direitos das mulheres no Brasil e continua sendo um instrumento fundamental para combater a violência de gênero. Em Porto Velho, temos o compromisso de fortalecer cada vez mais a rede de atendimento, investindo em políticas públicas que acolham, protejam e promovam a autonomia das mulheres. O Agosto Lilás é um momento de conscientização, mas também de reafirmar que nossa gestão seguirá trabalhando para que nenhuma mulher se sinta sozinha diante da violência."

“Contudo, deve-se reforçar que nenhuma instituição protege sozinha: a prevenção depende da atuação conjunta entre justiça, segurança pública, saúde, assistência social, educação e comunicação. Celebrar vinte anos não é declarar concluído o trabalho. É reconhecer uma ruptura histórica e reafirmar um compromisso que não se interrompe: o de tornar a prevenção acessível, todos os dias e em todos os territórios. O desafio não é ter a lei, é fazer com que seu sistema protetivo inteiro seja célere e efetivo. Porque proteger antes é a forma mais elevada de fazer justiça”, disse a Supervisora Nacional da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Jaceguara Dantas da Silva.

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Texto: Adaides Batista
Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)