A recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) levou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) a adotarem medidas para facilitar o acesso ao Passe Livre Digital destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

Conforme informações apuradas pelo Portal Guajará, a atuação do MPF ocorreu após usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) relatarem dificuldades para obter o cadastramento do laudo médico exigido pela ANTT para a concessão do benefício.

Durante a investigação, o MPF constatou que os obstáculos estavam relacionados, principalmente, à ausência de procedimentos administrativos padronizados e à falta de definição de responsabilidades para o cadastramento dos laudos na rede pública estadual.

Em resposta à recomendação, a Sesau informou que irá estruturar um fluxo institucional para o atendimento da demanda, elaborar um plano de ação e criar um grupo de trabalho para organizar as atribuições dos setores envolvidos.

Já a ANTT comunicou que ampliará a divulgação das orientações sobre o Passe Livre Digital, com atualização das informações em seu portal eletrônico, envio de novas comunicações ao Ministério da Saúde e elaboração de um tutorial para utilização do sistema.

Diante das medidas apresentadas, o MPF considerou a recomendação acolhida e informou que continuará acompanhando a implementação das providências para garantir o acesso ao benefício previsto em lei.

Inquérito Civil nº 1.31.000.001943/2025-94