O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o mecanismo conhecido como “Pix Pensão Alimentícia”, voltado à automatização do pagamento mensal de pensões alimentícias. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e, no início de julho, pelo Senado.

Na prática, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o valor determinado seja transferido automaticamente, todos os meses, da conta de quem paga para a conta de quem recebe a pensão.

Conforme informações apuradas pelo Portal Guajará, a decisão judicial deverá estabelecer dados como valor, data do pagamento e contas utilizadas para débito e crédito. A instituição financeira ficará responsável por executar a determinação.

Caso não exista saldo suficiente para o pagamento, poderão ser adotadas medidas para tornar indisponíveis ativos financeiros até o limite da prestação em atraso, conforme as regras previstas na nova legislação.

A medida busca facilitar o recebimento principalmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de emprego. Até então, situações de atraso poderiam exigir novas medidas judiciais por parte do beneficiário.

Além do “Pix Pensão”, Lula assinou nesta quarta-feira medidas relacionadas à integração de informações e ações de proteção às mulheres em situação de violência.