O governo federal sancionou nesta sexta-feira (19) a lei que estabelece o novo piso salarial para os profissionais da educação básica no Brasil. Com o reajuste, o valor passou de 4.867,77 reais, vigente em 2025, para 5,1 mil reais. O aumento de 5,4% garante um ganho real de 1,5% acima da inflação do último ano, medida pelo INPC, que foi de 3,9%. A nova remuneração é destinada a profissionais com jornada de 40 horas semanais e os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 2026.

Ampliação da categoria

Uma das novidades da legislação é a ampliação do conceito de profissionais do magistério. Agora, a definição abrange também os trabalhadores que exercem funções de apoio pedagógico, como direção, planejamento, supervisão e coordenação educacional. A medida reconhece a importância estratégica dessas atividades no cotidiano escolar, estendendo o direito ao piso também a contratados temporários e profissionais da educação infantil, setor que integra as dimensões de cuidar e educar.

Nova regra de cálculo e transparência

A lei institui uma sistemática de atualização anual, a ser publicada pelo Ministério da Educação até o final de janeiro. O reajuste será composto pela soma da variação anual do INPC com metade da média do crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos cinco anos precedentes. Para garantir a sustentabilidade do modelo, o reajuste possui limites: não pode ser inferior à inflação do período nem superior à variação das receitas do próprio Fundeb entre os dois anos anteriores.

A legislação também impõe maior rigor na gestão pública. O Ministério da Educação fica obrigado a publicar anualmente a memória detalhada dos cálculos, incluindo metodologia, dados de receitas e séries históricas, em plataforma de dados abertos. O financiamento da medida permanece ancorado nos recursos constitucionais vinculados à educação, com ênfase no Fundeb, assegurando que o cumprimento do novo piso respeite os patamares mínimos de investimento estabelecidos em lei.