O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, instaurou procedimento para apurar a legalidade e a transparência do Projeto de Lei nº 17/2026, que prevê a possível transferência integral da gestão da rede pública municipal de saúde para uma Organização Social (OS), modelo que pode impactar diretamente serviços como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além da atenção primária, média e alta complexidade.

De acordo com informações obtidas pelo Portal Guajará, o despacho foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Carlos de Siqueira Júnior no último dia 19 de maio, determinando a expedição de ofícios ao prefeito Fábio Garcia de Oliveira, à Secretaria Municipal de Saúde, à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Saúde, com prazo de 10 dias úteis para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre a proposta.

A investigação teve início após manifestações contrárias do Conselho Municipal de Saúde de Guajará-Mirim, que rejeitou a proposta por ampla maioria, com placar de 9 votos contrários e apenas 1 favorável. Entre os principais questionamentos apontados estão a ausência de estudos técnicos, fragilidade no planejamento, riscos à continuidade dos serviços e possível prejuízo ao controle social sobre a saúde pública.

O Ministério Público também destacou preocupação com a falta de transparência na tramitação do projeto. Segundo o documento, pedidos formais feitos pelo Conselho Municipal de Saúde para acesso ao texto integral da proposta e à ata da audiência pública realizada em abril não teriam sido respondidos, o que pode configurar descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Imagem da Câmara Municipal de Guajará-Mirim

Outro ponto destacado no despacho é a necessidade de atenção especial ao perfil de Guajará-Mirim, município que possui população formada por comunidades indígenas, ribeirinhas e migrantes em região de fronteira, o que exige avaliação criteriosa sobre qualquer mudança na gestão da saúde pública.

Entre os documentos exigidos pelo MP estão estudos técnicos de viabilidade, estimativas de impacto financeiro para os próximos cinco anos, plano de transição entre os modelos de gestão, critérios para escolha da Organização Social e comprovação de consultas realizadas junto ao Conselho Municipal de Saúde e demais segmentos da sociedade.

A Câmara Municipal também deverá apresentar todo o processo legislativo relacionado ao projeto, incluindo pareceres das comissões, atas das sessões, registros das votações, comprovante da ampla publicidade dada à tramitação do projeto e documentos da audiência pública. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) foi comunicado oficialmente para acompanhar o caso.

Após o recebimento das respostas, o Ministério Público poderá decidir pela conversão do procedimento em Inquérito Civil, recomendar a suspensão da implementação do novo modelo ou até ajuizar uma Ação Civil Pública para impedir eventuais irregularidades.

Fonte: Portal Guajará