O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, por unanimidade, manter o prefeito de Alta Floresta do Oeste, Giovan Damo, no cargo e rejeitar o pedido de cassação de registro ou diploma apresentado em ação que apurava suposta prática de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

A Corte também afastou o pedido de declaração de inelegibilidade do prefeito e do vice-prefeito, Robson Ugolini, ao concluir que, embora tenha sido identificada uma conduta vedada pela legislação eleitoral, não houve demonstração de gravidade suficiente para justificar a perda dos mandatos.

O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Eleitoral nº 0600189-17.2024.6.22.0017, sob relatoria do juiz Sérgio William Domingues Teixeira, em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) relacionada à edição da Lei Municipal nº 1.918/2024.

Conforme apurou o Portal Guajará, o caso teve origem em questionamentos sobre a publicação da norma em 10 de abril de 2024, período considerado sensível pela legislação eleitoral. A lei fixou em R$ 1.412,00 o menor salário-base dos servidores municipais, alterando a remuneração do funcionalismo público de Alta Floresta do Oeste.

Segundo o entendimento do TRE-RO, a medida representou um novo incremento remuneratório além da revisão geral anual de 4,62%, já concedida anteriormente por meio da Lei Municipal nº 1.908/2024, publicada em março do mesmo ano.

Apesar do reconhecimento da irregularidade administrativa no contexto eleitoral, os magistrados entenderam que não houve comprovação de impacto suficiente para comprometer a legitimidade do pleito ou justificar a cassação dos eleitos.

Com a decisão, Giovan Damo e Robson Ugolini seguem no comando do Executivo municipal.

Fonte: Portal Guajará