A Prefeitura de Nova Mamoré informou que já iniciou os trâmites para a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CM-TEA), medida considerada importante para garantir direitos e prioridade de atendimento.
De acordo com informações apuradas pelo Portal Guajará, a iniciativa é uma resposta à Indicação nº 055/CMNM/2025, apresentada pelo vereador André Luiz Baier, conhecido como André do Sindicato.
Em ofício encaminhado ao parlamentar, o prefeito Marcelio Rodrigues Uchoa destacou que a proposta possui grande relevância, especialmente por contribuir com a inclusão social e o fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o documento, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) já deu início aos procedimentos administrativos e elaborou uma minuta de projeto de lei para instituir a carteira no município. A medida segue as diretrizes da Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que trata da criação da identificação nacional para pessoas com autismo.
A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Nova Mamoré, onde passará por análise e votação dos vereadores, conforme os trâmites legais.
A administração municipal reforçou o compromisso com políticas públicas inclusivas, destacando a importância de ações que garantam direitos, dignidade e melhor qualidade de vida às pessoas com deficiência e suas famílias.
