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Guajará-Mirim, RO
Durante a 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 15 de dezembro de 2022, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas Anuais de Governo Municipal de Nova Mamoré-RO, referente ao exercício de 2021, do Prefeito Marcélio Brasileiro.
O relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, seguindo parecer do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) registrou que o gestor cumpriu todos os limites constitucionais de investimentos de recursos na Educação, Saúde e demais setores e que a gestão teve desempenho fiscal positivo.
O Processo nº 00734/22/TCE-RO [e] – Apenso (02681/21) foi aprovado por 7 votos, uma decisão unânime dos conselheiros do Tribunal de Contas de Rondônia onde todos os apontamentos foram sanados com Defesa Prévia Administrativa, apresentada pelo Prefeito do Município e Parecer da Secretaria de Controle Externo (SCE-RO), consonante com APROVAÇÃO DAS CONTAS.
De acordo com o relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, o município cumpriu com os limites constitucionais e legais referente aos investimentos realizados pela gestão municipal em todos os setores, bem como às despesas com pessoal e aos repasses ao Poder Legislativo Municipal.
Para o prefeito Marcélio Brasileiro, a aprovação das contas representa a seriedade e comprometimento da gestão com o exercício financeiro, assim como em todas as ações planejadas e executadas diariamente pelo Poder Executivo em Nova Mamoré, finalizou.
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