A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1323/25 , que estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. A MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

De acordo com o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), aprovado na comissão mista que analisou a MP, o benefício de anos anteriores deve ter sido solicitado dentro dos prazos legais e o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

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As despesas com as parcelas de anos anteriores ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03 , que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária). Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.