O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, legislação que cria novas regras de combate ao crime organizado no país e altera dispositivos do Código Eleitoral do Brasil.
Entre os principais pontos mantidos no texto aprovado pelo Câmara dos Deputados do Brasil está a proibição do pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas consideradas ultraviolentas, além de integrantes de grupos paramilitares ou milícias privadas.
A nova legislação estabelece que não terão direito ao benefício os dependentes de pessoas presas preventivamente ou condenadas em regime fechado ou semiaberto por participação nesses grupos.
Durante a sanção, Lula afirmou que a medida tem como objetivo aumentar a responsabilização de quem opta pelo crime organizado.
Segundo o presidente, quem decide cometer crimes deve ter consciência de que suas atitudes também afetam a própria família. “O cidadão que quiser cometer os seus crimes precisa saber que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”, declarou.
Outro ponto mantido pelo chefe do Executivo altera a legislação eleitoral e proíbe que presos em caráter provisório participem das eleições. A norma integra o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que prevê regras mais rígidas para integrantes dessas estruturas criminosas.
Por outro lado, o presidente vetou alguns trechos do projeto. Um deles previa equiparar penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes. Outro dispositivo barrado determinava que bens e valores apreendidos do crime organizado fossem destinados a fundos estaduais e do Distrito Federal, medida que, segundo o governo, poderia provocar perda de arrecadação para a União.
