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Guajará-Mirim, RO
Um processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) envolvendo a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim voltou a chamar atenção nos últimos dias.
O tema já foi mencionado por alguns veículos de comunicação do estado de Rondônia, porém a reportagem do Portal Guajará teve acesso com exclusividade ao documento oficial na íntegra, que trata de uma decisão dentro de um processo de fiscalização relacionado ao Poder Legislativo municipal. (Veja o documento completo no final da matéria)
Foto: Print da capa do processo do TCE-RO
O documento cita o presidente da Câmara, vereador Eliel Nunes Silvino, que foi notificado pela Corte de Contas para apresentar esclarecimentos sobre pontos levantados pela área técnica do tribunal.
De acordo com o processo, a fiscalização foi aberta após apontamentos sobre possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Câmara, especialmente após alterações na legislação municipal que reorganizaram cargos dentro do Legislativo.
A análise técnica menciona, entre outros pontos, a criação de cargos comissionados de Assistente Parlamentar Comissionado (APC) vinculados aos gabinetes dos vereadores.
Segundo o relatório técnico do Tribunal de Contas, alguns desses cargos podem estar relacionados a atividades de natureza administrativa ou burocrática, funções que, conforme o entendimento jurídico apresentado no processo, deveriam ser exercidas por servidores concursados.
O documento também aponta questionamentos sobre a proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos comissionados, além da necessidade de adequações na legislação municipal que trata da estrutura administrativa da Câmara.
Na decisão analisada pela reportagem, o Tribunal de Contas determinou a notificação do presidente da Câmara, concedendo prazo para que sejam apresentadas justificativas e eventuais documentos sobre os pontos apontados pela área técnica do órgão de controle.
A decisão também destaca que o processo ainda está em fase de análise e que o direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser assegurado antes de qualquer decisão definitiva.
Nos bastidores da Câmara Municipal, o assunto tem gerado preocupação entre servidores que atuam nos gabinetes parlamentares.
Alguns servidores ouvidos pela reportagem relataram que existe apreensão quanto à possibilidade de mudanças administrativas, incluindo eventuais exonerações, dependendo dos desdobramentos do processo e das medidas que venham a ser adotadas para adequação às recomendações técnicas.
O próprio relatório do Tribunal de Contas menciona que, em determinadas situações, atividades administrativas devem ser desempenhadas por servidores efetivos, o que poderia exigir ajustes na atual estrutura funcional do Legislativo.
A reportagem do Portal Guajará teve acesso com exclusividade ao documento oficial do Tribunal de Contas, que detalha os apontamentos técnicos.
O material está sendo anexado à matéria para consulta pública, garantindo transparência e permitindo que a população tenha acesso às informações diretamente relacionadas ao processo.
O caso segue em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e poderá ter novos desdobramentos após a apresentação das justificativas e a continuidade da análise pelos órgãos técnicos e pelo relator do processo.
Fonte: Portal Guajará
