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Guajará-Mirim, RO
Em reunião nesta terça-feira (3), a partir das 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar o projeto de lei que muda os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O texto ( PL 1.648/2024), de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), estabelece a não incidência de ITR sobre áreas invadidas, ao prever que não ocorre fato gerador em casos onde a invasão inviabilize a exploração econômica do imóvel. O projeto mantém ainda a retirada do trecho que permitia aos municípios julgar, na esfera administrativa, as disputas relacionadas a esse imposto. O relatório na CAE defende a manutenção do julgamento dos litígios a cargo da União.
De acordo com o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO) — que acatou grande parte das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura (CRA), em abril de 2025 —, a estrutura federal possui especialização e uniformidade que muitas cidades não têm condições de replicar, o que geraria insegurança jurídica e decisões divergentes em matéria de tributo federal.
Se o projeto for aprovado na CAE, seguirá diretamente para a análise da Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Antes da votação dos projetos, haverá reunião do grupo de trabalho criado pela CAE que acompanha as investigações do Banco Master. A pauta das discussões não foi divulgada.
A reunião da CAE será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.
