Ação da assistência social segue a lei, respeita a autonomia e articula saúde e direitos básicos

A Prefeitura de Porto Velho mantém acompanhamento social de um homem em situação de rua que permanece nas proximidades do viaduto da avenida Campos Sales, que liga a Zona Sul ao centro. O primeiro pedido de atendimento foi registrado em 8 de dezembro de 2025 e, desde então, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) realiza abordagens regulares no local.

O cidadão, identificado de forma preliminar como pelas iniciais do nome (J. A. da S.), recebe atendimento do Serviço Especializado de Abordagem Social, que oferece orientações e encaminhamentos para a rede socioassistencial do município. Segundo relatos de moradores da região, ele vive em situação de rua há mais de dez anos e recusa acolhimento institucional há cerca de três anos, mesmo após diversas tentativas feitas pela equipe da Semias.

O Serviço Especializado de Abordagem Social integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e atua na identificação e no acompanhamento de pessoas em situação de rua. A coordenadora do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) Dom Moacyr Grechi, Socorro Leite, afirma que o trabalho prioriza direitos e escolhas individuais. “As abordagens são contínuas, com foco na criação de vínculo e no respeito às decisões do assistido”, disse.

Durante o acompanhamento, a equipe identificou que o homem não possui documentação civil, o que dificulta a confirmação de sua identidade e a busca por familiares. A consulta feita junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF) não confirmou os dados informados em bases federais. A Semias segue adotando medidas para viabilizar a identificação civil.

Na área da saúde, o cidadão foi encaminhado ao Consultório na Rua, serviço vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do governo de Rondônia (Semusa). A equipe realizou atendimento no local e mantém o acompanhamento para avaliação e monitoramento das condições de saúde.

Na sexta-feira (30 de janeiro de 2025), a Semias promoveu reunião com representantes da Semusa, da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), da equipe de Abordagem Social e da coordenação do Centro POP. O encontro definiu estratégias conjuntas para garantir acesso à saúde, à cidadania e aos direitos básicos, dentro dos limites legais.

A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, comentou que o acompanhamento não é pontual. “Por determinação do prefeito Léo Moraes, a política de assistência social atua de forma contínua, com atendimento individualizado, dentro da legalidade e com respeito à dignidade humana”.

As ações seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido na ADPF nº 976, que veda a retirada forçada de pessoas em situação de rua. O caso também é acompanhado pelo Comitê Interinstitucional de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua, criado pela Portaria Municipal nº 388/2025, e integra o processo de adesão do município ao Plano Nacional Ruas Visíveis, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Texto:Larysse Rodrigues
Fotos:Assessoria Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)