O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu uma Recomendação Administrativa à Prefeitura de Guajará-Mirim para que sejam realizadas obras de reforma, recuperação e manutenção do Ginásio Poliesportivo localizado na Avenida Domingues Correa Araújo, no bairro Nossa Senhora de Fátima. A medida visa garantir o direito de crianças e adolescentes à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A recomendação foi emitida por meio da Promotoria de Justiça com atribuições na curadoria da educação e da infância e juventude, após a instauração de procedimento administrativo motivado por visita técnica à Escola Municipal de Educação Infantil Professora Zuleide Costa de Assumpção e ao ginásio poliesportivo situado nas proximidades da unidade escolar, conforme informações obtidas pelo Portal Guajará.

No documento, o Ministério Público orienta a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Educação (Semed), de Cultura, Esporte e Turismo (Semcet), de Obras e Serviços Públicos (Semosp), além da Coordenadoria Municipal de Planejamento (Compla), a adotarem uma série de providências. Entre elas estão a limpeza imediata do entorno e da estrutura do ginásio, a realização de avaliação técnica da parte física, elétrica e hidráulica no prazo máximo de 60 dias, bem como o levantamento dos materiais e serviços necessários para a recuperação do espaço.

O MP também estabeleceu o prazo de até 120 dias para a execução das obras de reforma e recuperação do ginásio. Após a conclusão dos serviços, foi recomendada a adoção permanente de medidas de manutenção, limpeza, proteção e vigilância, com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento do equipamento público e evitar sua deterioração ou depredação.

Em resposta à recomendação, a Prefeitura de Guajará-Mirim informou que acolherá o instrumento recomendatório. A Coordenadoria Municipal de Administração (Comad) comunicou que ações de limpeza no entorno e na estrutura do ginásio já estão sendo realizadas pela Semosp. Quanto à avaliação técnica do prédio, a Semcet formalizou solicitação junto à Comad para a elaboração de parecer técnico, com levantamento das necessidades de reparos paliativos e/ou reforma.

O Município também se comprometeu a promover a reforma e recuperação do ginásio dentro do prazo recomendado, respeitando suas atribuições e a disponibilidade orçamentária, além de implementar medidas permanentes de manutenção, limpeza e vigilância do espaço público.