A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei 1243/2025 enviado pelo Poder Executivo que institui a Transação Resolutiva de Litígios. A medida autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas referentes a débitos tributários e não tributários.

A aprovação da matéria representa um alívio direto para os cofres municipais. Conforme o texto aprovado, 25% dos valores efetivamente arrecadados por meio dessas negociações serão destinados aos municípios. O recurso extra é considerado fundamental pelos gestores municipais para o fechamento das contas do exercício financeiro de 2025.

O projeto permite que contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa regularizem sua situação com descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento e o uso de precatórios para amortização. A lei veda a redução do valor principal da dívida, preservando o patrimônio público, mas facilita a recuperação de créditos de difícil recebimento.

Articulação parlamentar

A celeridade na votação atende a uma articulação entre o Parlamento estadual e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O tema vinha sendo debatido intensamente na Casa de Leis nos últimos meses. Ainda em dezembro de 2025, uma comitiva de prefeitos esteve na sede do Parlamento cobrando agilidade na tramitação da matéria. Na ocasião, a maioria dos deputados estaduais participou da reunião e se comprometeu a dar prioridade ao projeto assim que ele chegasse à Casa.

A mobilização municipalista já havia ocorrido também há três meses, quando os gestores buscaram o apoio dos deputados para garantir que o encaminhamento da transação tributária contemplasse a partilha dos recursos.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero .



Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Fotógrafo Secom ALE/RO