O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Guajará-Mirim com o objetivo de assegurar o atendimento educacional especializado (AEE) a crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça com atribuição na curadoria da Educação, após o recebimento de reclamações sobre a falta ou insuficiência de profissionais qualificados e de estrutura adequada para atender estudantes que necessitam de suporte educacional especializado.

De acordo com o MPRO, há deficiência no número de cuidadores, professores auxiliares, intérpretes de Libras, professores de Braille e outros profissionais essenciais para garantir a inclusão dos alunos, além da carência de salas de recursos multifuncionais nas escolas do município.

Na ação, o Ministério Público requer que o Município realize um levantamento detalhado dos alunos que necessitam de AEE, bem como dos profissionais disponíveis para o ano letivo de 2026 e das escolas que contam com salas de recursos multifuncionais. O MP também solicita que a Prefeitura comprove as medidas adotadas para suprir a falta de estrutura e de pessoal especializado.

O pedido inclui ainda a garantia de atendimento a todos os alunos que necessitam de apoio, tanto em sala de aula regular quanto no contraturno, em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente na mesma unidade escolar onde os estudantes já estão matriculados, seja na zona urbana ou rural.

O Ministério Público destaca que a ação busca assegurar o direito constitucional à educação inclusiva, com igualdade de acesso e permanência no ensino, conforme previsto na legislação vigente.