A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural (Funcultural), torna público o processo de seleção para a contratação de artistas e foliões que integrarão a Corte do Rei Momo. O procedimento segue os ritos de habilitação estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e as regulamentações municipais vigentes.

Os interessados em participar deste processo de inexigibilidade devem observar rigorosamente os requisitos documentais e os prazos estabelecidos.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Identificação, Regularidade Jurídica e Dados Bancários

Documento de Identidade (RG) e CPF.

Comprovante de Residência atualizado.

Dados Bancários: Comprovante de titularidade de conta corrente (extrato, cópia do cartão ou declaração bancária) para fins de pagamento.

Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Certidão Negativa de Débitos Municipais de Porto Velho.

Certificado de Regularidade do FGTS (para inscritos como contribuinte individual/autônomo).

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

2. Qualificação Técnica e Portfólio Artístico

Para a comprovação de notório saber e experiência na área carnavalesca, serão aceitos:

Currículo Artístico detalhado com a trajetória no Carnaval.

Portfólio com registros fotográficos, vídeos de apresentações e matérias jornalísticas.

Provas Equivalentes: Notas fiscais ou contratos anteriores que comprovem a prestação de serviços similares.

3. Justificativa de Preço

Documentos que comprovem a compatibilidade do valor da contratação com o mercado:

Notas fiscais ou contratos anteriores de apresentações da mesma natureza realizados pelo artista.

4. Declarações Obrigatórias (quando aplicável)

Declaração de inexistência de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública.

Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Proteção ao Trabalho do Menor).

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

Toda a documentação deve ser digitalizada em formato PDF e encaminhada exclusivamente via e-mail para os endereços listados abaixo. É indispensável que o assunto do e-mail contenha o título: PROCESSO CORTE DO REI MOMO 2026 e o Nome Completo do proponente.

Canais Oficiais de Recebimento: [email protected]