O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender parcialmente a norma que impedia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada de realizarem apostas em plataformas conhecidas como bets.

A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” diante da proximidade do recesso do Judiciário e da aplicação imediata das regras impostas pelo governo federal. Fux considerou os argumentos, mas manteve parte das restrições.

Com isso, beneficiários que já possuíam contas ativas em casas de apostas não terão os cadastros automaticamente bloqueados neste momento. No entanto, segue proibida a criação de novas contas ou novos cadastros por pessoas que recebem benefícios assistenciais.

A norma suspensa havia sido publicada pelo Ministério da Fazenda entre setembro e outubro e obrigava empresas de apostas a consultarem regularmente o Sigap, sistema que cruza CPFs com a base de dados de beneficiários de programas sociais. Caso o usuário constasse na lista, a conta deveria ser encerrada e os valores devolvidos.

Fux determinou que a suspensão parcial valerá até a realização de uma audiência de conciliação, que foi antecipada para o dia 10 de fevereiro. O ministro é relator das ações que questionam a chamada Lei das Bets, aprovada em 2023, que regulamenta o setor no Brasil.

No ano passado, o próprio ministro já havia determinado que o governo federal impedisse o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. Em declarações públicas, Fux afirmou que a atividade precisa de regras claras e fiscalização efetiva, ressaltando que “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”.

Dados do Banco Central indicam que casas de apostas online arrecadaram ao menos R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família em apenas um mês. A média estimada é de R$ 100 por apostador, considerando cerca de 5 milhões de beneficiários, sendo que aproximadamente 70% eram chefes de família.

Estudo da Universidade Federal de São Paulo aponta que o Brasil tem cerca de 10,9 milhões de pessoas com uso problemático de apostas. Entre os jogadores de bets, o risco é significativamente maior, com 67% apresentando comportamento prejudicial, percentual muito superior ao observado em modalidades tradicionais, como loterias.

A discussão sobre o impacto social das apostas online segue no centro do debate nacional, especialmente diante do envolvimento de recursos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade.