O Projeto de Lei Ordinária nº 1247/2025, de autoria da deputada estadual Dra. Taíssa (Podemos), institui a Política Estadual de Gestão Descarte, Logística Reversa, Reaproveitamento, Reciclagem e Rastreabilidade de Baterias de Veículos Elétricos (BVEs). A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e seguirá para votação em Plenário.

O objetivo é garantir a gestão ambientalmente adequada das baterias, com regras voltadas à logística reversa, descarte, reaproveitamento e reciclagem, em alinhamento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Entre os principais pontos do projeto, está a definição de que a logística reversa e os custos do processo serão de responsabilidade integral de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. A proposta também institui o Sistema Estadual de Rastreabilidade de Baterias (SIRBVE) e o “Passaporte da Bateria”, documento digital que deverá acompanhar o equipamento durante todo o ciclo de vida, registrando uso, reparos e destinação final.

O texto ainda prevê incentivo ao reaproveitamento das baterias em novas aplicações — como armazenamento de energia — e à implantação de unidades de reciclagem no estado. Em caso de descumprimento das regras, poderão ser aplicadas sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998).

Na justificativa, Dra. Taíssa argumenta que a medida é necessária diante da transição tecnológica para a eletromobilidade. Segundo a parlamentar, a falta de diretrizes pode gerar passivo ambiental e comprometer a sustentabilidade do setor. Ela também destacou o potencial econômico do projeto ao estimular investimentos na reciclagem de materiais estratégicos, como lítio e cobalto.

A matéria aguarda apresentação em sessão plenária e votação pelos deputados estaduais.