A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (12), confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Com isso, fica anulada a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da parlamentar, mesmo após sua condenação criminal definitiva.

O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF. Além de Moraes, votaram pela confirmação da decisão os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

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Na decisão individual, agora referendada pela Turma, Moraes afirmou que a Câmara violou a Constituição Federal ao tratar como matéria política um efeito que, segundo o entendimento do Supremo, é automático.

Para o ministro, em casos de condenação criminal com trânsito em julgado, cabe ao Judiciário decretar a perda do mandato, sendo atribuição da Mesa da Câmara apenas declarar a vacância do cargo.

Condenação definitiva e efeito automático

Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela adulteração de documentos. Como a pena imposta supera o limite constitucional de 120 dias de afastamento, os ministros entenderam que a condenação acarreta, por si só, a perda do mandato parlamentar, independentemente de deliberação do Legislativo.

Ao anular a decisão da Câmara, Moraes sustentou que o artigo 55 da Constituição é claro ao prever que, nesses casos, não há espaço para votação política. A atuação da Casa, segundo ele, configurou afronta direta ao texto constitucional.

Posse do suplente e próximos passos

Com a decisão da 1ª Turma, fica mantida a determinação para que a Mesa Diretora da Câmara dê posse ao suplente de Zambelli no prazo de até 48 horas. A decisão consolida o entendimento do STF de que o Parlamento não pode rever ou condicionar os efeitos de uma condenação criminal definitiva imposta pelo Judiciário.