O caso, iniciado em agosto, estava parado após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Ao apresentar seu voto hoje, o ministro acompanhou o relator, Flávio Dino, formando placar de 9 a 0 a favor da concessão do benefício.

Além de Dino e Nunes Marques, votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
A votação segue até 15 de dezembro, restando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes.

O que está em discussão
A Lei Maria da Penha determina que mulheres em situação de violência doméstica têm direito à manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, caso precisem deixar o ambiente de trabalho por segurança.

Para o ministro Flávio Dino, essa proteção deve incluir também a manutenção da renda, que pode ocorrer por meio de benefício previdenciário ou assistencial, dependendo do vínculo da mulher com o sistema de seguridade social.

Como funcionaria o benefício

• Seguradas do INSS (empregadas, individuais, facultativas e seguradas especiais):
  • Os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador.
  • O restante do período ficaria sob responsabilidade do INSS.
• Contribuintes do INSS sem vínculo empregatício:
  • O benefício seria pago integralmente pelo INSS.
• Mulheres não seguradas:
  • Teriam direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovem não possuir outras fontes de renda.

A decisão final deve ser confirmada após o encerramento da votação.