O Ministério Público do Estado de Rondônia encaminhou à Câmara de Vereadores de Nova Mamoré a Recomendação nº 000001/2025 – 1ª Promotoria de Justiça, após receber uma denúncia anônima relatando suposto uso de veículos oficiais do Legislativo para fins particulares por parte de vereadores.
A denúncia foi registrada na Notícia de Fato nº 2025.4438.012.56245 e encaminhada pela Ouvidoria do MPRO para a Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, responsável por apurar possíveis atos de improbidade administrativa.
De acordo com o documento, o MP destaca que a defesa da probidade administrativa e a fiscalização do patrimônio público constituem atribuições constitucionais da instituição, conforme previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público.
O Promotor de Justiça responsável aponta que, diante das informações constantes na denúncia, há necessidade de reforço nas regras de uso da frota oficial da Câmara. Por isso, o MP recomenda ao presidente da Casa Legislativa a adoção imediata de medidas preventivas e administrativas para garantir o correto uso dos veículos públicos.
Entre as determinações, estão:
1. Proibir o uso de veículos oficiais para atividades particulares, restringindo sua utilização apenas a ações de interesse público.
2. Impedir que veículos da Câmara circulem em finais de semana, feriados ou fora do horário de expediente, salvo em casos devidamente justificados por interesse público.
3. Proibir o uso de veículos para deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.
4. Exigir que, após o expediente, todos os veículos permaneçam estacionados nos pátios da Câmara, não podendo ficar em residências particulares, nem mesmo em regime de plantão.
5. Identificar adequadamente todos os veículos da frota e intensificar os mecanismos de fiscalização sobre seu uso.
6. Editar um ato normativo regulamentando o controle e a utilização dos veículos oficiais, com regras claras e procedimentos padronizados.
7. Criar um formulário obrigatório para cada solicitação de uso, contendo dados como destino, órgão a ser visitado, horário de chegada, nome do vereador solicitante, motorista, passageiros, motivo da viagem e quilometragem do veículo.
TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Com a recomendação, o MPRO busca prevenir desvios, reforçar a transparência e garantir que o patrimônio público seja utilizado exclusivamente para o interesse coletivo, evitando práticas que possam configurar improbidade administrativa.
O presidente da Câmara de Nova Mamoré deverá, agora, adotar as providências administrativas necessárias e encaminhar ao Ministério Público informações sobre as medidas implementadas.
A Promotoria de Justiça segue acompanhando o caso, no âmbito de suas atribuições institucionais.
