A garantia de direitos também passa pela forma como as pessoas acessam suas próprias histórias. Pensando nisso, foi sancionada no último dia 12 de novembro, pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), a Lei 6.222/2025, de autoria do deputado estadual Ismael Crispin, que obriga os cartórios do estado a disponibilizar certidões de nascimento, casamento e óbito em braile ou arquivo de áudio, sempre que solicitado.

A nova legislação assegura que pessoas com deficiência visual tenham compreensão integral e independente do conteúdo de documentos fundamentais da vida civil. O texto prevê que os arquivos sonoros serão acessados via QR Code impresso na certidão, enquanto as versões em braile poderão ser retiradas presencialmente ou enviadas por via postal.

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Além disso, os cartórios deverão fixar avisos informativos, inclusive em braile, comunicando claramente ao público que estas versões acessíveis estão disponíveis. Para o deputado Ismael Crispin, a medida representa um avanço necessário. “Incluir é permitir que cada pessoa exerça sua cidadania sem barreiras. Esta lei garante autonomia aos deficientes visuais e reforça nosso compromisso com uma sociedade mais justa e acessível”, destacou.

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A Lei 6.222/2025 entra em vigor 30 dias após sua publicação.

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Texto: Laila Moraes I Jornalista
Foto: Assessoria parlamentar