Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, realizada nesta segunda-feira (13), o vereador André do Sindicato (PT) apresentou a Indicação nº 055/2025, propondo ao prefeito Marcélio Brasileiro que estude a viabilidade de criar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CM-TEA).

A iniciativa prevê que o documento seja emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de garantir às pessoas com autismo o pleno exercício de seus direitos, assegurando atendimento prioritário e adequado em órgãos públicos e estabelecimentos privados, conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).

Segundo o vereador, a proposta também busca organizar um cadastro municipal para melhor acompanhamento das pessoas com TEA e de suas famílias, fortalecendo políticas públicas de inclusão social e qualidade de vida.

“A Carteira Municipal será um instrumento que facilita o acesso aos direitos já garantidos por lei e fortalece as ações de inclusão e respeito à cidadania”, destacou o vereador André do Sindicato.

De acordo com o anteprojeto apresentado, a emissão da CM-TEA será gratuita e terá validade de cinco anos, contendo informações como nome, foto, data de nascimento e contatos para emergência.

O texto ainda prevê que a Secretaria de Assistência Social promova campanhas de divulgação e capacitação de servidores públicos, garantindo o sigilo e a proteção de dados pessoais dos beneficiários.

Inspirada em modelos adotados por outros municípios, como Porto Velho, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise da viabilidade de implementação.

Fonte: Portal Guajará