O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (7 de outubro de 2025, em Brasília) novas limitações para o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário na hora de antecipar o benefício em instituições financeiras. As mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de novembro.

O ministro do Trabalho e Emprego e presidente do órgão, Luiz Marinho, explicou que o objetivo é coibir abusos contra o trabalhador no empréstimo e garantir que o dinheiro do FGTS vá diretamente para o trabalhador, e não para o sistema financeiro.

Principais mudanças na regra

As novas regras impõem limites de valor, frequência, prazo e um período de carência para a antecipação do saque-aniversário:

Limites de valores: O empréstimo será limitado a um máximo de R$ 2,5 mil nos próximos 12 meses, dividido em até cinco parcelas (de R$ 100 a R$ 500 cada). A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para até três parcelas por saque-aniversário. Anteriormente, não havia um teto de valor.

Limite de frequência: O trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano, acabando com a possibilidade de múltiplas “operações simultâneas”.

Carência: O trabalhador só poderá contratar a antecipação 90 dias após a adesão inicial ao saque-aniversário nas instituições financeiras.

As condições atuais, que não tinham restrições de prazo, carência e valor, resultavam em uma média de oito antecipações por contrato, com valor médio de R$ 1,3 mil por operação. Segundo o Conselho Curador, 26% dos trabalhadores realizam a antecipação no mesmo dia da adesão.

Preocupações do governo com a medida

O ministro Luiz Marinho destacou que a revisão das regras visa proteger os trabalhadores do endividamento excessivo. O governo argumenta que o uso do saldo do FGTS como garantia de empréstimos tem colocado muitos brasileiros em vulnerabilidade em caso de demissão sem justa causa, já que nessa modalidade eles perdem o direito de sacar o saldo total da conta.

Além disso, o governo expressou preocupação com o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento (em habitação, saneamento e infraestrutura) e com o uso inadequado dos recursos. Marinho citou o exemplo de gastos com apostas e jogos online, como o “tigrinho”, indicando o uso não planejado dos valores.

Com as novas regras, o governo estima que R$ 86 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras até 2030, permanecendo diretamente com os trabalhadores.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Desde 2020, esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, de acordo com as estimativas do Conselho Curador.