A exoneração de 57 servidores comissionados da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, anunciada no dia 1º de outubro pelo presidente da Casa, vereador Eliel Nunes Salvino (PP), por meio do Decreto Legislativo nº 2975/CMGM/2025, repercutiu fortemente entre servidores e na opinião pública.

A medida atingiu assessores que atuavam no apoio direto aos vereadores e foi recebida com insatisfação. Alguns afirmaram que esperavam permanecer até dezembro, como tradicionalmente ocorre no fim do ano legislativo, mas foram surpreendidos três meses antes.

“Aqui na cidade, ou você é militar do Exército ou atendente em algum mercado. Fora que ainda tem que ter experiência e um monte de outras coisas. Isso quando aparece vaga ou nem te ligam para dar retorno”, relatou um dos exonerados.

A decisão também gerou comentários nas redes sociais do próprio presidente. Internautas questionaram se houve “estouro” no índice da folha de pagamento e se cargos ligados ao gabinete da presidência também foram cortados.

Um comentário mais extenso destacou que o limite de gastos da Câmara é de 70% da receita, conforme a Constituição, criticando a forma como os recursos foram administrados.

Em resposta, Eliel escreveu em sua publicação: “Faltou você pesquisar sobre a livre nomeação e exoneração de comissionados”.

Nota oficial da presidência

Em nota oficial, Eliel justificou as exonerações como necessárias ao cumprimento das normas constitucionais e fiscais. Ele citou o artigo 37 da Constituição Federal, que destina os cargos em comissão a funções de direção, chefia e assessoramento, regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O documento também destacou o artigo 29-A da Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitam a folha da Câmara a no máximo 70% da receita. Segundo o presidente, a decisão busca “garantir a legalidade, a moralidade e a responsabilidade na gestão pública”.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 2880/GAB/PREF/2024, o orçamento fiscal destinado ao Poder Legislativo em 2025 foi fixado em R$ 7.752.000,00, com base na Receita Corrente Líquida do município.

Entre janeiro e setembro de 2025, a Prefeitura repassou à Câmara R$ 5.814.000,00, em duodécimos. Pelo artigo 29-A da Constituição, a despesa com pessoal não pode ultrapassar 70% desse valor. O descumprimento do limite configura crime de responsabilidade do presidente da Câmara.

Como funciona o limite de gastos

O cálculo é simples: multiplica-se o repasse mensal da Câmara pelo percentual de 70%. Assim, o teto permitido de gasto com pessoal seria de aproximadamente R$ 452,2 mil por mês.

No entanto, conforme dados do Portal da Transparência, a partir de maio de 2025, a folha mensal já alcançava em torno de R$ 510 mil, superando o limite e permanecendo acima até setembro.

Outro fator apontado para o aumento da despesa foi a Lei Complementar nº 27/2025, sancionada em maio. O dispositivo criou 60 cargos de Assessores Parlamentares Comissionados (APCs) para os gabinetes, com salários que variam entre R$ 1.500 e R$ 3.000.

A medida ampliou significativamente o quadro de servidores onde foi criticada e teve impacto direto na folha de pagamento.

Diante dos números, a discussão gira em torno da falta de planejamento orçamentário. Servidores e internautas questionam se o presidente não teria sido alertado pela equipe técnica sobre o impacto da criação de novos cargos.

“Será que o presidente da Câmara não foi orientado pela equipe técnica de que essa quantidade de cargos iria afetar as despesas com a folha, ou faltou estudo de impacto orçamentário e financeiro?”, disse uma cidadã.

Uma fonte do Portal Guajará, informou que em breve, parlamentares também irão pedir a exoneração dos servidores comissionados da presidência, que não sejam essenciais. Pois, a medida deve valer para todos.

Enquanto a medida gera desgaste político e críticas, vereadores tentam reorganizar seus gabinetes para manter o atendimento à população até o fim do ano.

Reportagem: Portal Guajará