Aprovada em 2021, a chamada Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) veio para oferecer uma nova chance a pessoas físicas que perderam o controle sobre suas dívidas e já não conseguem manter o mínimo necessário para sobreviver com dignidade. Essa legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, trazendo ferramentas jurídicas para proteger o consumidor que se encontra sobrecarregado por compromissos financeiros.

Mas o que isso significa na prática?

Significa que, a partir da nova lei, o consumidor superendividado passou a ter o direito de propor uma repactuação global das suas dívidas, ou seja, renegociar todas elas de uma vez só, com base na sua real capacidade de pagamento. Trata-se de um plano judicial de pagamento que pode envolver parcelamentos, suspensão de cobranças, prazos mais longos e até mesmo a revisão de juros abusivos.

Além disso, a lei proíbe práticas abusivas por parte de instituições financeiras, como ofertas enganosas de crédito, publicidade agressiva, falta de clareza nas condições de pagamento e concessão de empréstimos sem análise de capacidade financeira. O foco é garantir que o consumidor não seja jogado em um ciclo vicioso de dívidas impagáveis.

Outro ponto importante é que a Lei do Superendividamento também reforça o direito ao chamado "mínimo existencial", ou seja, nenhum plano de pagamento pode comprometer os recursos mínimos que a pessoa precisa para se manter – como alimentação, moradia, saúde e transporte.

Em alguns casos específicos, inclusive, microempreendedores individuais (MEIs) ou pequenos empresários que atuam como pessoa física podem ter acesso aos benefícios da lei, a depender da natureza da dívida e das circunstâncias do caso concreto.

Portanto, se você sente que perdeu o controle das suas finanças, que está sendo sufocado por empréstimos, cartões, financiamentos e cobranças, é fundamental buscar orientação jurídica. Um advogado com experiência em Direito Bancário e na Lei do Superendividamento poderá analisar sua situação, identificar eventuais abusos e, principalmente, propor as medidas adequadas para reorganizar sua vida financeira com segurança e respaldo legal.

Não é o fim — pode ser o recomeço.

Por Advogado Mikael Augusto Fochesatto - Atuação Jurídica: Direito Bancário · Direito de Família e Sucessório· Direito Previdenciário · Direito Ambiental· Direito Empresarial • Holding Familiar.