O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) apresente, no prazo de cinco dias úteis, esclarecimentos sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 803/2025, que previa a liberação de R$ 10 milhões para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

A proposta, de autoria do Governo do Estado, buscava reforçar ações de fiscalização ambiental, com foco no combate ao desmatamento e incêndios florestais, além de garantir o pagamento de diárias aos fiscais da Sedam.

O arquivamento do projeto, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, compromete diretamente a execução de medidas ambientais consideradas urgentes e essenciais. Por isso, o órgão solicitou ao STF que o Legislativo seja obrigado a autorizar o crédito ou, alternativamente, que o Executivo tenha permissão para abrir o crédito por decreto.

Ministério Público também manifesta preocupação

O Ministério Público de Rondônia também demonstrou preocupação com a decisão da Alero e alertou para riscos à saúde pública e ao meio ambiente, caso os recursos não sejam disponibilizados. O MP propôs, inclusive, ações substitutivas, como a atuação do IBAMA, para assegurar a continuidade das ações de fiscalização.

Deputado Redano critica proposta e aponta insegurança no campo

O presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), justificou o arquivamento do projeto ao citar o atual cenário de instabilidade para produtores rurais. Segundo ele, “os produtores vivem uma insegurança jurídica diante do cerco promovido pelos órgãos ambientais, com a criação de onze reservas e o embargo de propriedades. Se essas ações não forem revistas, podem inviabilizar a produção rural em Rondônia”.

O caso agora está sob análise do STF, que poderá deliberar sobre a viabilidade de abertura do crédito mesmo sem a autorização do Legislativo, diante do caráter emergencial da demanda.