Na sessão ordinária da última segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Guajará-Mirim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos serviços públicos municipais. A iniciativa é de autoria do vereador Elias Crispim Ribeiro (PP) e representa um avanço significativo na promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

De acordo com a nova legislação, órgãos públicos que realizam atendimento direto ao público, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), hospitais, farmácia municipal, CRAS, CREAS, CAPS, secretarias, Câmara Municipal, núcleos esportivos e eventos culturais ligados à administração municipal, deverão contar com, no mínimo, um intérprete de Libras habilitado, durante todo o horário de funcionamento.

Em tribuna, o vereador Elias Crispim solicitou ao presidente da Câmara, vereador Eliel Nunes (PP), a disponibilidade de um profissional intérprete para atender as pessoas que procuram o Poder Legislativo e também para as sessões da Casa de Leis. Ele relatou que, durante uma sessão, observou duas pessoas tentando entender as discussões dos parlamentares, mas sem sucesso, por falta de acessibilidade. “Isso é algo que precisa ser garantido. Essas pessoas estavam ali, tentando acompanhar, mas não conseguiam compreender nada. Ter um intérprete é uma questão de respeito e de direito”, afirmou o parlamentar.

A proposta ainda prevê a criação de uma Central de Libras, presencial ou digital, para ampliar o atendimento e facilitar a comunicação entre os serviços públicos e a comunidade surda. O município poderá ainda firmar convênios com instituições especializadas para a contratação ou capacitação de intérpretes.

Fundamentado nos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e inclusão, o projeto segue agora para sanção do prefeito Fabio Garcia de Oliveira que deverá sancionar ou vetar o projeto de lei. 

Fonte: Portal Guajará