Na última segunda-feira, 14 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou um Projeto de Lei de grande relevância para o município, que estabelece a obrigatoriedade de reparo e compensação por danos causados à infraestrutura pública por parte de construtoras, concessionárias e permissionárias. A proposta tem autoria do vereador André Luiz Baier (PT) e conta com a coautoria dos vereadores Fábio Carcará (MDB) e Claudiomir Rodrigues (Republicanos). O projeto agora segue para apreciação do prefeito Márcelio Brasileiro, que deverá decidir sobre sua sanção ou veto.

O vereador Fábio Carcará (MDB), coautor da iniciativa, destacou o impacto positivo que a nova legislação terá sobre a qualidade das obras realizadas no município. “A aprovação dessa Lei é um avanço importante para Nova Mamoré. Muitas vezes, as obras causam danos significativos ao patrimônio público e à qualidade de vida da população. Agora, com a obrigatoriedade do reparo, estamos protegendo a infraestrutura e garantindo que as empresas cumpram suas responsabilidades. Essa Lei traz mais justiça e qualidade na execução das obras no nosso município”, afirmou Carcará.

A proposta visa assegurar que intervenções feitas por empresas no município respeitem a integridade do espaço público, exigindo medidas preventivas e corretivas. Entre os pontos do projeto, destacam-se a documentação do estado original das áreas afetadas, a obrigação de reparo com materiais adequados, manutenção de sinalização nos locais de intervenção e um prazo máximo de 45 dias úteis para a conclusão dos reparos — com possibilidade de prorrogação. Empresas que descumprirem essas exigências poderão sofrer sanções como multas, suspensão de alvarás e até impedimento de participação em licitações públicas.

A fiscalização caberá à Secretaria Municipal competente, que também poderá estabelecer normas complementares para a regulamentação da nova Lei.

Com a aprovação pela Câmara, a expectativa agora se volta para o posicionamento do Poder Executivo. Caso sancionada, a nova legislação poderá representar um marco na forma como as obras públicas e privadas são conduzidas em Nova Mamoré, promovendo mais responsabilidade, segurança e respeito ao espaço urbano.

Fonte: Portal Guajará