A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores municipais que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 60 dias, uma auditoria sobre a aplicação dos recursos liberados em 2024 por meio das chamadas “emendas Pix”, cujos beneficiários não cadastraram planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.
Além disso, o STF determinou que o TCU levante informações sobre os planos de trabalho referentes às emendas de 2020 a 2023 e que a CGU verifique se os planos “aprovados” entre 2020 e 2024 estão sendo executados corretamente.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), 644 planos de trabalho não foram registrados na plataforma, totalizando cerca de R$ 469 milhões em repasses sem destinação formalizada.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) será acionada para analisar os planos não cadastrados para avaliar possíveis responsabilizações de gestores por omissão no cadastramento dos planos de trabalho.
A AROM orienta os gestores municipais a se manterem atentos às novas determinações, acompanhando de perto as mudanças estabelecidas pelo STF e os prazos para auditoria. Além disso, reforça a importância de regularizar o cadastramento dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br, garantindo conformidade com a legislação e evitando sanções, bloqueios de recursos e eventuais responsabilizações.
Assessoria AROM
