A resolução nº. 1/2025/CGFP, publicada na edição 3893 do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nesta quinta-feira (9), pelo Conselho Gestor da Faculdade da Prefeitura, dispõe sobre a permanência e desligamento de beneficiários para o período letivo 2025.1, no âmbito do Programa​, seguindo o Regime Interno do Conselho Gestor​, e considerando a deliberação proferida nas Sessões Plenárias dos dias 30 de dezembro de 2024 e 7 de janeiro de 2025.

O conselheiro presidente do Programa Faculdade da Prefeitura, Augusto Leite, explica que a manutenção da bolsa de estudo integral para o semestre seguinte depende da apresentação de desempenho acadêmico satisfatório, como disciplina o artigo 6º, da Lei nº. 1.887/2010, alterada pelas Leis nº. 2.284/2016 e nº. 3.154/2024.

Para isso, o beneficiário precisa ter aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das disciplinas cursadas no semestre e, durante todo o curso, possuir até quatro reprovações por insuficiência de notas.

O artigo 7º, da mesma lei, disciplina os casos que ensejam o desligamento do beneficiário, cabendo destaque ainda para os casos em que há reprovações por falta, o que provoca o desligamento sumário do acadêmico.

Os beneficiários do Programa, conforme regulamento, podem apresentar pedido de reconsideração em até cinco dias úteis após tomar ciência da decisão, interpondo-o ao Conselho Gestor do Programa, pelo e-mail cgfp@portovelho.ro.gov.br.